Condições de Trocas e Devoluções

Última atualização: Novembro de 2025

Bem-vindo à Mimos Korea Design! Estas Condições de Trocas e Devoluções regulam os procedimentos para trocas, devoluções e garantias de produtos adquiridos em nosso site https://mimoskorea.com.br ou em nossas lojas físicas. Elas complementam nossas Condições de Compra e Política de Privacidade, atendendo integralmente ao Código de Defesa do Consumidor (CDC – Lei nº 8.078/1990, compilado e atualizado com alterações até 2022, incluindo Lei nº 14.181/2021 sobre superendividamento e Decreto nº 11.034/2022 sobre proteção ao consumidor), à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei nº 13.709/2018, com atualizações em fiscalização e transparência até 2025) e à jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Tribunais de Justiça. Não há alterações substanciais no CDC quanto a trocas e devoluções em 2025, mas reforçamos a facilitação de devoluções em compras virtuais, conforme tendências jurisprudenciais e atualizações regulatórias.

Dados da Empresa:

Razão Social: Mimos Korea Design Ltda
CNPJ: 41.147.282/0001-31
Endereço Principal: Shopping Recife – Rua Padre Carapuceiro, 777, ML oka 017pc, Boa Viagem, Recife – PE, CEP 51.020-280
E-mail de Contato: contato@mimoskorea.com.br

Somos uma rede de lojas especializada em produtos coreanos autênticos, incluindo bebidas alcoólicas como soju (restrito a maiores de 18 anos, conforme Lei nº 8.069/1990 e normas da ANVISA), alimentos como ramen, acessórios como garrafas térmicas e itens decorativos como pelúcias. Nossas lojas estão localizadas em shoppings no Nordeste do Brasil, com expansão em andamento para novas unidades. Operamos tanto em lojas físicas quanto via e-commerce, priorizando qualidade, autenticidade e conformidade com as normas brasileiras de importação e venda.

1. Aceitação das Condições

Ao adquirir produtos da Mimos Korea Design, você declara ter lido, compreendido e aceitado estas Condições de Trocas e Devoluções, sem reservas. Elas aplicam-se a todas as compras e podem ser atualizadas para refletir mudanças na legislação ou operações. A versão vigente estará sempre disponível no site, com notificações de alterações significativas por e-mail ou no site. Continuar comprando após atualizações implica aceitação. Menores de 18 anos ou incapazes devem ser representados por responsáveis legais, conforme Código Civil (Lei nº 10.406/2002).

Estas condições visam equilibrar os direitos do consumidor com a proteção contra abusos, como denúncias falsas ou danos intencionais, conforme art. 25 do CDC, que veda cláusulas abusivas, mas permite verificações razoáveis pelo fornecedor.

2. Direito de Arrependimento (Desistência)

Conforme art. 49 do CDC, para compras realizadas fora do estabelecimento comercial (ex.: online via site, telefone ou domicílio), você tem 7 (sete) dias corridos a contar da assinatura do contrato ou do recebimento do produto para exercer o direito de arrependimento, sem necessidade de justificativa. Isso inclui devolução por insatisfação, mudança de ideia ou erro na escolha, aplicável a produtos como soju, ramen, garrafas ou pelúcias comprados remotamente.

Procedimento: Envie um e-mail para contato@mimoskorea.com.br com o número do pedido, Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e motivo (opcional). O produto deve ser devolvido em embalagem original, sem indícios de uso, com acessórios, etiquetas e lacres intactos. Forneceremos instruções para logística reversa.
Reembolso: Integral e imediato, incluindo o valor do produto, frete de ida e quaisquer taxas pagas, monetariamente atualizado (parágrafo único do art. 49, CDC). O reembolso ocorre em até 10 dias úteis após recebimento e inspeção, via mesmo meio de pagamento original. Conforme jurisprudência consolidada do STJ (ex.: REsp 1.340.553/SP e decisões recentes até 2025), o frete de devolução é de responsabilidade do fornecedor, sem custos adicionais ao consumidor, para garantir a efetividade do direito.
Exceções: Não se aplica a compras em lojas físicas (onde a troca é facultativa, exceto por defeitos), produtos personalizados, perecíveis abertos (ex.: ramen ou soju consumidos), digitais ou bens essenciais já utilizados, conforme art. 49 e jurisprudência do STJ (ex.: Súmula 297/STJ). Para bebidas alcoólicas, verificamos idade na devolução.
Proteção Contra Abusos: Realizaremos inspeção técnica para verificar o estado do produto. Em casos de danos intencionais ou uso indevido comprovados por perícia (ex.: produto danificado pelo consumidor para forçar devolução), reservamo-nos o direito de recusar o reembolso, cobrar custos de análise e reportar às autoridades competentes (ex.: Procon ou Polícia Civil por estelionato, art. 171 do Código Penal), sem prejuízo de ações judiciais para ressarcimento.

3. Trocas e Devoluções por Defeitos (Vícios de Qualidade ou Quantidade)

De acordo com arts. 18 a 26 do CDC, respondemos solidariamente por vícios que tornem o produto impróprio, inadequado ou de valor diminuído, incluindo disparidades com descrições ou embalagens. Distinguimos vícios aparentes (fáceis de constatar) e ocultos (que surgem com o uso).

Prazos para Reclamação (Decadência – Art. 26, CDC):
- Vícios Aparentes ou de Fácil Constatação: 30 dias para produtos não duráveis (ex.: ramen, soju) e 90 dias para duráveis (ex.: garrafas térmicas, pelúcias), contados da entrega efetiva.
- Vícios Ocultos: O mesmo prazo (30/90 dias), mas inicia-se quando o defeito se evidencia, dentro da vida útil esperada do produto (jurisprudência STJ, ex.: REsp 984.106/SC, atualizada até 2025).
Atualização 2025: Não há mudanças nos prazos, mas tribunais reforçam que o prazo não corre durante garantia contratual ou tentativas de reparo (Enunciado 477/STJ).
Opções do Consumidor (Art. 18, §1º, CDC): Após notificação, priorizaremos o reparo em até 30 dias (prazo máximo legal). Se não sanado, você pode escolher:
- Substituição por produto idêntico em perfeitas condições.
- Restituição integral da quantia paga, atualizada, sem prejuízo de perdas e danos.
- Abatimento proporcional no preço.
Para produtos essenciais (ex.: garrafas para uso diário) ou vícios graves, as opções são imediatas (art. 18, §3º).
Procedimento: Notifique-nos em até os prazos acima via e-mail (contato@mimoskorea.com.br) com fotos/vídeos do defeito, NF-e e detalhes. Envie o produto para análise técnica em nossa loja principal ou via logística reversa. O frete de devolução por defeito é reembolsado integralmente.
Exclusões: Não cobrimos danos por mau uso, acidentes, desgaste natural, violação de instruções ou expiração de validade (ex.: soju após data ANVISA). Para vícios de quantidade (art. 19), opções incluem complementação ou restituição.
Investigação de Reclamações: Para combater denúncias falsas (ex.: alegar defeito em produto intacto ou danificado pelo consumidor), realizamos perícia técnica independente. Se comprovada má-fé (ex.: danos intencionais), recusaremos a troca/devolução, cobraremos custos e poderemos acionar judicialmente por abuso de direito (art. 187 do Código Civil) ou reportar ao Procon/Ministério Público, preservando evidências conforme LGPD.

4. Garantias Legal e Contratual

Garantia Legal (Art. 24, CDC): Independente de termo expresso, cobre adequação e qualidade: 30 dias para não duráveis e 90 dias para duráveis, vedada exoneração pelo fornecedor.
Garantia Contratual (Art. 50, CDC): Complementar à legal, oferecemos 6 meses adicionais para itens duráveis (ex.: garrafas, pelúcias), mediante termo escrito entregue com o produto. Inclui manual em linguagem didática. O prazo não pode ser inferior a 7 nem superior a 180 dias (art. 18, §2º).
Extensões: Não oferecemos garantia estendida paga, mas respeitamos regulamentações da SUSEP (Resolução CNSP nº 296/2013, atualizada até 2025).

5. Procedimentos Gerais e Custos

Inspeção: Todos os produtos devolvidos passam por análise técnica em até 5 dias úteis para confirmar conformidade.
Reembolso: Via mesmo método de pagamento, em até 10 dias úteis após aprovação. Para cartões, depende do emissor.
Frete: Reembolsado em casos de defeito ou arrependimento (conforme STJ). Para trocas facultativas (ex.: tamanho/cor em lojas físicas), frete é por conta do consumidor.
Produtos Perecíveis: Soju e ramen abertos não são devolvíveis, exceto por vícios imediatos.

6. Responsabilidades e Limitações

Da Mimos Korea Design: Responsabilidade objetiva por vícios (art. 14, CDC), mas não por danos indiretos ou lucros cessantes não comprovados, exceto dolo/culpa grave. Ignorância de vícios não exime (art. 23).
Do Consumidor: Forneça dados verdadeiros e preserve o produto. Responde por uso indevido (ex.: dano intencional).
Força Maior: Não respondemos por eventos imprevisíveis (art. 393, Código Civil).
Abusos: Reclamações infundadas podem levar a suspensão de contas e ações para ressarcimento.

7. Proteção de Dados (LGPD)

Em trocas/devoluções, coletamos dados mínimos (ex.: endereço para logística) com transparência e consentimento (art. 7º, LGPD, atualizada com foco em fiscalização em 2025). Não compartilhamos dados sem autorização. Direitos: acesso, correção ou exclusão via contato@mimoskorea.com.br. Consulte nossa Política de Privacidade no site. Atualizações 2025 enfatizam prevenção de fraudes em e-commerce via dados, mas sem impacto direto em devoluções.

8. Resolução de Disputas

Priorizamos soluções amigáveis via e-mail. Se não resolvido, utilize Procon, Juizados Especiais Cíveis ou plataformas como consumidor.gov.br. Foro: domicílio do consumidor (art. 101, I, CDC), com renúncia a outros.

9. Lei Aplicável

Regidas pelas leis brasileiras, especialmente CDC e LGPD. Invalidade parcial não afeta o restante.

Para dúvidas, contate contato@mimoskorea.com.br. Obrigado por escolher a Mimos Korea Design!