Termos e Condições do Contrato

Última atualização: Novembro de 2025

Bem-vindo à Mimos Korea Design! Estes Termos e Condições do Contrato regulam os contratos de compra e venda de produtos, serviços, assinaturas ou participação em programas de pontos e cashback celebrados entre você (o “Consumidor”, “Usuário” ou “Contratante”) e a Mimos Korea Design Ltda, doravante referida como “Mimos Korea Design”, “nós” ou “Contratado”. Ao navegar em nosso site https://mimoskorea.com.br, cadastrar-se, efetuar uma compra, aderir a uma assinatura ou participar de programas de fidelidade, você celebra um contrato eletrônico vinculante, nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002, com atualizações até o PL 4/2025 para reforma, incluindo validade de contratos digitais) e do Código de Defesa do Consumidor (CDC – Lei nº 8.078/1990, compilado com alterações até 2025, incluindo Lei nº 14.181/2021 sobre superendividamento, Decreto nº 11.034/2022 sobre SAC, e projetos como PL 2654/2025 para regulamentação de cashback). Estes termos complementam nossas Condições de Compra, Condições de Trocas e Devoluções e Política de Privacidade, atendendo também à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei nº 13.709/2018, com atualizações até 2025, incluindo transformação da ANPD em agência autônoma via Lei nº 14.460/2022 e Resolução CD/ANPD nº 19/2024 sobre cláusulas contratuais e segurança).

Dados da Empresa:

Razão Social: Mimos Korea Design Ltda
CNPJ: 41.147.282/0001-31
Endereço Principal: Shopping Recife – Rua Padre Carapuceiro, 777, ML oka 017pc, Boa Viagem, Recife – PE, CEP 51.020-280
E-mail de Contato: contato@mimoskorea.com.br

Somos uma rede de lojas especializada em produtos coreanos autênticos, incluindo bebidas alcoólicas como soju (restrito a maiores de 18 anos, conforme Lei nº 8.069/1990 e normas da ANVISA), alimentos como ramen, acessórios como garrafas térmicas e itens decorativos como pelúcias. Nossas lojas estão localizadas em shoppings no Nordeste do Brasil, com expansão em andamento para novas unidades. Operamos tanto em lojas físicas quanto via e-commerce, priorizando qualidade, autenticidade e conformidade com as normas brasileiras de importação, venda e contratos eletrônicos (Decreto nº 12.376/2025 sobre assinaturas eletrônicas no Mercosul).

1. Aceitação dos Termos e Formação do Contrato

Ao realizar qualquer transação em nosso site ou lojas, você declara ter lido, compreendido e aceitado estes Termos e Condições do Contrato integralmente, sem reservas. A aceitação ocorre digitalmente ao clicar em “Aceitar” ou finalizar uma compra, formando um contrato eletrônico válido e eficaz (art. 107 do Código Civil; art. 49 do CDC para compras remotas). Caso não concorde, não prossiga. Estes termos podem ser atualizados para refletir mudanças na legislação (ex.: PL 4/2025 sobre contratos digitais) ou operações, com notificação por e-mail ou no site (art. 30 do CDC). Compras ou adesões posteriores implicam aceitação das novas condições.

Menores de 18 anos ou incapazes devem ser representados por responsáveis legais (art. 1.690 do Código Civil). Contratos celebrados por meios digitais têm a mesma validade que os escritos, desde que identificáveis as partes e íntegro o conteúdo (jurisprudência STJ, REsp 1.495.920/SP, atualizada até 2025).

2. Definições

Contrato: Acordo vinculante formado pela oferta (nossos produtos/serviços) e aceitação (sua compra/adesão), incluindo compras únicas, assinaturas ou programas de pontos/cashback.
Produtos/Serviços: Itens coreanos vendidos, como soju, ramen, garrafas e pelúcias; serviços incluem entrega e suporte pós-venda.
Assinaturas: Planos recorrentes para recebimento periódico de produtos (ex.: caixa mensal de itens coreanos), se oferecidos.
Programas de Pontos/Cashback: Sistemas de fidelidade onde compras geram pontos resgatáveis ou reembolso parcial (cashback), sujeitos ao PL 2654/2025 (em tramitação, prevendo não expiração de saldos).
Força Maior: Eventos imprevisíveis como pandemias, greves ou desastres (art. 393 do Código Civil).

3. Processo de Formação e Execução do Contrato

Oferta e Aceitação: Nossos produtos são ofertados com descrições claras (art. 30 do CDC). A confirmação do pedido por e-mail forma o contrato, sujeito a disponibilidade. Para assinaturas, a adesão implica renovação automática, com cancelamento possível a qualquer tempo sem ônus (art. 39, III, CDC).
Cadastro e Dados: Exigimos dados verdadeiros (nome, CPF, endereço). Você responde por falsidades (art. 171 do Código Penal). Usamos assinaturas eletrônicas para validação (Decreto nº 12.376/2025).
Restrições: Vendemos apenas no Brasil. Bebidas alcoólicas requerem verificação de maioridade na entrega.
Cláusulas Abusivas: Vedamos cláusulas que exonerem nossa responsabilidade ou imponham ônus excessivos (art. 51 do CDC). Em casos de superendividamento, garantimos renegociação (Lei nº 14.181/2021).

4. Compras de Produtos e Serviços

O contrato de compra é formado ao finalizar o pagamento. Inclui:

Descrição: Produtos conforme site, com especificações, preços e riscos (art. 31 do CDC).
Garantias: Legal (30/90 dias, art. 26 CDC) + contratual de 6 meses para duráveis.
Entrega: Prazos estimados em dias úteis; atrasos por terceiros (ex.: Correios) não geram responsabilidade direta, mas informamos imediatamente (art. 14 CDC). Frete grátis acima de R$100 (exceto Norte/Nordeste, conforme site).
Proteção Contra Abusos: Reservamo-nos o direito de cancelar contratos suspeitos de fraude ou má-fé (ex.: denúncias falsas sobre defeitos), com inspeção técnica e possível ação judicial (art. 187 Código Civil; art. 80 CDC).

5. Assinaturas e Programas de Pontos/Cashback

Se oferecidos, estes formam contratos acessórios:

Assinaturas: Cobrança recorrente via cartão ou boleto. Cancelamento gratuito em até 7 dias (arrependimento, art. 49 CDC) ou a qualquer momento, com pro rata de valores. Não há expiração automática de benefícios (conforme PL 2654/2025, se aprovado).
Programas de Cashback/Pontos: Compras geram pontos (ex.: 1 ponto por R$1) ou cashback (ex.: 5% de reembolso). Resgate em produtos ou crédito, sem expiração enquanto ativo (art. 39 CDC veda práticas abusivas). Não há regulamentação específica para cashback (até 2025), mas sujeita ao CDC como oferta promocional. Saldo é propriedade do consumidor; não utilizado não expira, salvo inatividade superior a 12 meses com notificação prévia.
Regras: Acúmulo limitado a compras válidas; vedado uso fraudulento. Em disputas, realizamos auditoria para prevenir abusos (ex.: compras fictícias para acumular pontos).
Término: Podemos encerrar programas com aviso de 30 dias (art. 30 CDC), garantindo resgate de saldos existentes.

6. Preços, Pagamentos e Faturamento

Preços: Em Reais (R$), incluindo impostos; sujeitos a alteração, mas fixos no contrato formado.
Pagamentos: Via cartão, boleto, PIX ou Mercado Pago. Parcelamento sujeito a juros claros (art. 52 CDC). Para assinaturas, cobrança automática; falha suspende o serviço.
Faturamento: NF-e emitida eletronicamente. Em superendividamento, oferecemos repactuação (Lei nº 14.181/2021).
PIX Automático: Conforme atualizações CDC 2025, autorizações claras e revogáveis.

7. Direitos e Obrigações das Partes

Da Mimos Korea Design: Fornecer produtos conformes, informar riscos e cumprir prazos. Responsabilidade objetiva por vícios (art. 18 CDC), mas não por danos indiretos sem dolo (art. 14 CDC).
Do Consumidor: Pagar pontualmente, fornecer dados corretos e usar produtos adequadamente. Responde por má-fé (ex.: danos intencionais para devolução, sujeitos a perícia e cobrança).
Força Maior: Isenta de responsabilidade por eventos imprevisíveis, com notificação imediata.

8. Proteção de Dados (LGPD)

Respeitamos a LGPD (atualizada até 2025, com ANPD como agência autônoma e Resolução nº 19/2024 sobre cláusulas padrão). Coletamos dados mínimos para executar contratos (ex.: endereço para entrega, art. 7º, V LGPD). Consentimento é específico e revogável; não vendemos dados. Direitos: acesso, correção ou exclusão via contato@mimoskorea.com.br. Em contratos digitais, cláusulas de dados são destacadas (art. 8º LGPD). Violações sujeitam a sanções ANPD (art. 52 LGPD).

9. Resolução de Disputas e Lei Aplicável

Buscamos soluções amigáveis via SAC (atendendo Decreto nº 11.034/2022). Caso não resolvido, utilize Procon, consumidor.gov.br ou Juizados Especiais. Foro: domicílio do consumidor (art. 101, I CDC). Estes termos regem-se pelas leis brasileiras, especialmente CDC, LGPD e Código Civil. Invalidade parcial não afeta o restante.

Para dúvidas, contate contato@mimoskorea.com.br. Obrigado por escolher a Mimos Korea Design!